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DECRETO Nº 94063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'baixo Açu', Nos Municipios de Ipanguaçu, Afonso Bezerra e Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, para a Execu...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5°, letras a e p do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4° da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 8.654,4500ha (oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro hectares e quatro mil e quinhentos centiares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Açu", localizado nos Municípios de Ipanguaçu, Afonso Bezerra e Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a planta constante do Processo PRONI nº 43000.100137/87-73, necessária à conclusão das obras da primeira etapa do referido Projeto e assim descrita: O Polígono tem seu início no ponto zero, localizado no RN nº 445-R do IBGE de coordenadas (UTM) de Latitude 9.401.500m e Longitude 741.350, à margem da rodovia RN-118. Neste ponto zero toma-se o azimute 32°30' e segue-se a uma distância de 1.250m até encontrar o ponto 1; neste faz-se um ângulo interno de 264°10' e segue-se a uma distância de 700m até encontrar o ponto 2; neste faz-se um ângulo interno de 214°05' e segue-se a uma distância de 1.680m até encontrar o ponto 3; neste faz-se um ângulo interno de 112°25' e segue-se a uma distância de 570m até encontrar o ponto 4; neste faz-se um ângulo interno de 67°55' e segue-se a uma distância de 1.940m até encontrar o...

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