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DECRETO Nº 62069, DE 05 DE JANEIRO DE 1968. Transfere do Departamento de Aguas e Energia do Estado de Pernambuco para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco, a Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Tacaratu, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.069, DE 5 DE JANEIRO DE 1968.

Transfere do Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco, a concessão para distribuir energia elétrica no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e nos têrmos dos arts. 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinados com o art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938 e com o art. 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,

CONSIDERANDO que pela Portaria número 17, de 10 de janeiro de 1967, o Ministro das Minas e Energia autorizou a transferência dos bens e instalações vinculados aos serviços de Energia Elétrica do município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Companhia de Eletricidade de Pernambuco, a concessão para distribuir energia elétrica no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, de que era titular o Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco, em virtude do Decreto número 56.064, de 26 de abril de 1965.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

José Costa Cavalcanti

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