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DECRETO Nº 62289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 59.905, de 30 de Dezembro de 1966, que Regulamenta a Lei 4.822, de 29 de Outubro de 1965, Alterada pela Lei 5.141, de 14 de Outubro de 1966, que Estabelece Principios, Condições e Criterios Basicos para Promoções de Oficiais da Marinha de Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE1968.

Dá nova redação, a dispositivos do Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para promoções de oficiais da Marinha de Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As alíneas b do art. 40 e c do art. 41, do Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 40 ....................................................................................................................................

  1. um ano na Fôrça de Fuzileiros da Esquadra, e/ou em Fôrça de Segurança e/ou de Embarque e/ou Organização de Apoio;? e

    ?Art. 41 ....................................................................................................................................

  2. um ano de Comando de Unidade da Fôrça de Fuzileiros da Esquadra e/ou de Fôrça de Segurança e/ou de Organização de Apoio, como oficial, superior e figurarem na escala de comando do pôsto se ainda não tiverem comandado como Capitão-de-Mar-e-Guerra.?

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º...

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