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DECRETO Nº 64145, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Decreto 59.905, de 30 de Dezembro de 1966, que Regulamenta a Lei 4.822, de 29 de Outubro de 1965, Alterada pela Lei 5.141, de 14 de Outubro de 1966, que Estabelece Principios e Condições e Criterios Basicos para Promoções de Oficiais da Marinha do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.145, DE 3 DE MARÇO DE 1969.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, que regulamenta a Lei número 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para promoções de oficiais da Marinha do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescido de um parágrafo único e respectivas alíneas a, b e c o artigo 89 do Decreto número 59.905, de 30 de dezembro de 1966 que regulamenta a Lei nº 4.822 de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para promoções de Oficiais da Marinha do Brasil, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89.....................................................................................................................................

Parágrafo único. As vagas de Capitão-Tenente serão preenchidas por Primeiros-Tenentes que tiverem:

  1. três anos de intrestício;

  2. dois anos de serviço efetivo em comissão prevista para Oficiais do Quadro de Músicos; e

  3. sido classificados em mais de 60% (sessenta por cento) das informações semestrais relativas à proficiência, em categorias superiores a Deficiente".

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1969; 148º...

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