DECRETO Nº 64024, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Altera o Regulamento para a Secretaria - Geral da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 32.273, de 18 de Fevereiro de 1953, e Alterado Pelos Decretos 45.653, de 25 de Março de 1959, Decreto 53.399, de 06 de Janeiro de 1964, Decreto 53.469, de 22 de Janeiro de 1964, e Dispõe Sobre Competencia da Diretoria do Pessoal...
DECRETO Nº 64.024, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.
Altera o Regulamento para a Secretaria-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 32.273, de 18 de fevereiro de 1953, e alterado pelos Decretos nº 45.653, de 25 de março de 1959, nº 53.399, de 6 de janeiro de 1964, nº 53.469, de 22 de janeiro de 1964, e dispõe sôbre competência da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, Inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Fica extinto o Núcleo da Secretaria-Geral da Marinha, em Brasília, criado pelo Decreto nº 59.227, de 19 de setembro de 1966, e canceladas a letra f do Art. 2º e a letra b do Art. 11 do Regulamento para a Secretaria-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 32.273 de 18 de fevereiro de 1953, e alterado pelos Decretos nº 45.653, de 25 de março de 1959, nº 53.399, de 6 de janeiro de 1964, nº 53.469, de 23 de janeiro de 1964.
As atribuições relacionadas com o pessoal civil da Marinha passam à competência da Diretoria do Pessoal Civil, na forma do que dispõe o art. 4º do Decreto nº 62.660, de 18 de junho de 1968.
O Ministro da Marinha baixará os atos que julgar necessários à implantação da Diretoria do Pessoal Civil.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.227, de 19 de setembro de 1966, e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
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COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
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