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DECRETO LEI Nº 2455, DE 19 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza a Capitalização Dos Creditos da União, Nas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 12 Citado por Related
Vincent

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Autoriza a capitalização dos créditos da União, nas empresas que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica o Ministério de Fazenda autorizado a promover a capitalização, na Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS) e na Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, dos créditos da União, junto a essas sociedades ou às respectivas subsidiárias ou controladas, nos termos de programas de saneamento financeiro aprovados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A capitalização de que trata este artigo importará na cessão às sociedades de que trata este Decreto-Lei dos créditos da União junto ás respectivas subsidiárias e controladas.

Art. 2º

Ao Fundo Especial do Serviço Nacional de Informações - FESNI de natureza contábil, com a finalidade de custear projetos, programas e atividades do Serviço Nacional de Informações - SNI, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 5º da Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965, nos arts. 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.590, de 19 de dezembro de 1977, e no art. 1º da Lei nº 6.695, de 8 de outubro de 1979.

Art. 3º

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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