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DECRETO Nº 57181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional, Diretamente Ou por Intermedio do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico, a Operação de Credito que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 57.181, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza o Ministério da Fazenda a dar garantia do Tesouro Nacional, diretamente ou por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, à operação de crédito que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, do art. 22 da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952, combinado com o artigo 1º da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.788, de 23 de fevereiro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º É o Ministério da Fazenda autorizado a dar garantia do Tesouro nacional, diretamente ou por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, à operação de crédito até o valor total de £2.170.958-19-04 (dois milhões cento e setenta mil novecentos e cinqüenta e oito libras, dezenove shillings e quatro pences) a ser contratada pela emprêsa Sadia S.A. Transportes Aéreos para importar cinco (5) aeronaves "Dart Herald".

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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