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Decreto de 29/10/1996. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE IMOVEL EM NOME DA UNIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.282, de 9 do dezembro de 1975, 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o registro, em nome da União, do imóvel urbano constituído por terreno sem benfeitorias, situado no Bairro de Fátima, Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, mantido na posse do Ministério do Exército há mais de 20 anos, sem quaisquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio ou posse, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto 1, com azimute verdadeiro de 197º07'13" e medindo 191,64m, encontra-se o ponto 2, confrontando este alinhamento, materializado por muro, com a Avenida Luciano Carneiro; partindo do ponto 2, com ângulo interno de 79º45'08" e azimute verdadeiro de 297º22'05", medindo-se 131,07m, encontra-se o ponto 3, confinando este alinhamento, materializado por muro, com terreno de Pergentino Ferreira; partindo do ponto 3, com ângulo interno de 166º56'59" e azimute verdadeiro de 310º25'06", medindo-se 90,50m, encontra-se o ponto 4, confinando este alinhamento, materializado por muro, com terreno de Pergentino Ferreira; partindo do ponto 4, com ângulo interno de 17º30' e medindo-se 200,00m, encontra-se o ponto 5; partindo do ponto 5, com ângulo interno de 271º30', medindo-se 147,05m, encontra-se o ponto 6; partindo do ponto 6, com ângulo interno de 88º21'44", medindo-se 2,50m, encontra-se o ponto 1, confrontando este alinhamento, materializado por muro, com imóvel sob jurisdição do Superior Tribunal Militar, fechando...

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