Decreto do Conselho de MInistro nº 1.490 de 08/11/1962. ALTERA E UNIFICA OS DECRETOS 50.924 DE 6 DE JULHO DE 1961, 51.005 DE 20 DE JULHO DE 1961 E 917 DE 26 DE ABRIL DE 1962 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
DECRETO Nº 1.490, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1962.
Altera e unifica os Decretos números 50.924, de 6 de julho de 1961, 51.005, de 20 de julho de 1961, e 917, de 26 de abril de 1962, que dispõem sôbre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional,
decreta:
A direção geral e coordenação do Serviço de Reforma de Códigos, criado pelo art. 4º, do Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961, será exercida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, que fica autorizado a contratar, mediante remuneração, com bacharéis e doutores em Direito, docente ou professôres de Direito, a elaboração de anteprojetos dos seguintes Códigos de Leis:
1 - Código Penal e Lei das contravenções Penais.
3 - Código das Execuções Penais.
4 - Código Civil.
5 - Código das Obrigações.
6 - Lei de Introdução ao Código Civil e aos das Obrigações.
7 - Código de Processo Civil.
8 - Código da Navegação.
9 - Código do Trabalho.
10 - Código de Processo do Trabalho.
11 - Código de Menores.
12 - Código de Contabilidade Pública.
§ 1º O autor do anteprojeto do Código das Obrigações poderá ter por colaboradores um ou dois juristas, contratados de acôrdo com êste artigo, e aos quais distribuirá a matéria que lhes caberá codificar.
§ 2º O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, quando necessário, requisitará ao Govêrno Federal e aos dos Estados, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, os professôres universitários que devam trabalhar no Serviço de Reforma de Códigos.
O Serviço de Reforma de Códigos disporá, mediante remuneração arbitrada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de um Secretário Executivo, bacharel em Direito, que organizará os serviços a seu cargo com o pessoal requisitado ou contratado nos têrmos do art. 3º, e parágrafo, do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961.
A remuneração dos autores dos anteprojetos e do Secretário Executivo será paga por conta das verbas atribuídas no Orçamento da União às Comissões de Reforma de Códigos.
Parágrafo único. Os autores dos anteprojetos e os membros de Comissões terão pagas, por conta das verbas atribuídas, no Orçamento da União, às Comissões de Reforma de Códigos, as despesas de transporte e as estadas fora do local de sua residência determinada por...
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