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Decreto Legislativo nº 21 de 26/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. - (ESTATUTO DOS MILITARES).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra “a” do art. 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra “a”, do art. 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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