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DECRETO Nº 764, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Dá Nova Redação Aos Artigos 4 e 8 do Decreto 193, de 21 de Agosto de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 764, DE 3 DE MARÇO DE 1993

Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e no Decreto n° 749, de 8 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

Os arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° São membros do Conselho de Orientação do FND:

I - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Presidente;

II - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

III - Secretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES;

V - Presidente do Banco Central do Brasil;

VI - um representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

.......................................................................................................................................

Art. 8° Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Yeda Rorato Crusius

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