Decreto nº 11.418 de 24/02/2023. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
DECRETO Nº 11.418, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA:
O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II – o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
.............................................................................................................................................
IV – o Ministro de Estado da Fazenda;
V – o Ministro de Estado dos Transportes;
VI – o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
VII – o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII – o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX – o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X – o Ministro de Estado das Cidades;
XV – o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XVI – o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XVII – o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XVIII – o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
XIX – o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;
XX – o Ministro de Estado dos Povos Indígenas; e
XXI – o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
............................................................................................................................................” (NR)
Ficam revogados:
I – os incisos XI-A e XI-B do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000;
II – o art. 1º do Decreto nº 9.601, de 5 de dezembro de 2018, na parte em que altera os incisos IV a XII do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000;
III – o Decreto nº 9.715, de 26 de fevereiro de 2019;
IV – o Decreto nº 10.105, de 6 de novembro de 2019; e
V – o art. 1º do Decreto nº 10.940, de 13 de janeiro de 2022, na parte em que altera o...
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