February 24, 2023
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Decreto
- Decreto nº 11.418 de 24/02/2023. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- Decreto nº 11.419 de 24/02/2023. Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
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