Decreto nº 11.478 de 06/04/2023. Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 11.478, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
DECRETA:
Este Decreto exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização - PND e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Ficam excluídos do PND e revogadas as qualificações no PPI:
I – da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
II – da Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
III – da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
IV – da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;
V – do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
VI – da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e
VII – do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Ficam revogadas as qualificações no PPI:
I – dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;
II – da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e
III – da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
Ficam revogados:
I – o Decreto nº 10.007, de 5 de setembro de 2019;
II – o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019;
III – o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019;
IV – o Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019;
V – o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020;
VI – o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020;
VII – o Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020;
VIII – o Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020;
IX – o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020;
X – o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021;
XI – o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021;
XII – o Decreto nº 10.767, de 2021; e
XIII – o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de...
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