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Decreto nº 47.998 de 04/04/1960. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DAS DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DE QUE TRATA O DECRETO 47.433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.998, DE 4 DE ABRIL DE 1960.

Estabelece normas para a concessão das diárias e ajuda de custo de que trata o Decreto nº 47.433, de 15 de dezembro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O cálculo das diárias e ajuda de custo de que trata o Decreto nº 47.733, de 15 de dezembro de 1959, terá como limite mensal mínimo o salário mínimo vigente no Distrito Federal.

Art. 2

No cálculo das diárias e da ajuda de custo a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.433, de 15 de dezembro de 1959, observar-se-á o disposto no art. 2º do Decreto número 18.517, de 30 de abril de 1945, e no art. 130, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, respectivamente.

Parágrafo único. No cálculo a que se refere êste artigo, será, também, incluída a representação de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.220, de 28 de outubro de 1950.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Falcão

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