Decreto nº 51.766 de 01/03/1963. RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO RECIFE.
Decreto Nº 51.766, DE 1º DE MARÇO DE 1963.
Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade do Recife.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962,
Decreta:
Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal da Universidade do Recife, aprovado pelo Decreto nº 51.352, de 23 de novembro de 1961, e modificado pelo Decreto nº 51.637, de 21 de dezembro de 1962, a fim de incluir as Classes e Séries de Classes, decorrentes do aproveitamento de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
O aproveitamento de que trata o parágrafo único do art. 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, se fará em cargos previsto na Parte Especial do Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior, na forma da relação nominal anexa, prevalecendo os efeitos dêste aproveitamento a partir de 15 de junho de 1962.
Fica igualmente retificado, de acôrdo com os anexos, o Decreto nº 51.637, de 21 de dezembro de 1962, bem como a relação nominal que o acompanha.
A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 6 de outubro de 1961, salvo quanto às decorrentes da aplicação da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
O Reitor da Universidade expedirá as portarias de aproveitamento do pessoal beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, observando em cada caso o disposto no art. 188 e parágrafo único da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
A despesa com a execução dêste Decreto será atendida com os recursos financeiros concedidos à Universidade do Recife.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de março de 1963, 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Teotônio Monteiro de Barros
(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. de 13-3-63.
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DECRETO Nº 51.766, DE 1º DE MARÇO DE 1963.
Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade do Recife.
Retificados sòmente os anexos em 30 de abril e 7...
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