Decreto nº 55.268 de 22/12/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DE SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
DECRETO Nº 55.268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.
Classifica os cargos de nível superior da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 54.015, de 13 de julho de 1964,
decreta:
Fica aprovado a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.
As despesas resultantes com a execução dêste decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no art. 42 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.
As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Oswaldo Cordeiro de Farias
(*) Oas anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 24 de dezembro de 1964.
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DECRETO Nº 55.268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.
Classifica os cargos de nível superior da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
(Publicado no D.O. de 24-12-1964)
retificação
Na página 11.885, 4a coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
... Oswaldo Cordeiro de Farias
H. Castello Branco ...
LEIA-SE:
... H. Castello Branco
Osvaldo Cordeiro de Farias ...
Na página 11.887, 1a coluna, citação Código: TC-302.21.B,
ONDE SE LÊ:
... 2. João de Farias Barroso Júnior ...
LEIA-SE:
... 2. João de Farias Barros Júnior ...
na 2ª coluna, citação Código: TC-302-20.A,
ONDE SE LÊ:
... 1. José Maria Planilha...
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