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Decreto nº 83.615 de 25/06/1979. ALTERA OS DECRETOS 72.823, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973, E 81.315, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1978, MODIFICADO PELO DECRETO 81.806, DE 23 DE JUNHO DE 1978.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.615, de 25 de junho de 1979.

Altera os Decretos nºs 72.823, de 21 de setembro de 1973, e 81.315, de 8 de fevereiro de 1978, modificado pelo Decreto nº 81.806, de 23 de junho de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 72.823, de 21 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 ..................................................................................................................................

Parágrafo único. Não haverá ascensão funcional para as Categorias Funcionais de Procurador de Fazenda Nacional (SJ-1101), de Procurador (SJ-1104) e de Advogado de Ofício (SJ-1105) do Tribunal Marítimo".

Art. 2º

A alínea "c" do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 81.315, de 8 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto nº 81.806, de 23 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ....................................................................................................................................

§ 1º Não haverá ascensão funcional:

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

c) às Categorias Funcionais de Procurador da Fazenda Nacional, código SJ-1101; de Procurador, código SJ-1104, do Tribunal Marítimo, e de Advogado de Ofício, código SJ-1105, do mesmo Tribunal;

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