Decreto nº 85.178 de 22/09/1980. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, NO ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELO DECRETO 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975.
Decreto nº 85.178, de 22 de setembro de 1980.
Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557,de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de Janeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
decreta:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, Itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Seringal Humaitá", com a área aproximada de 63.873 ha, pertencente a Alegria Abdalla Isper e filhos, e situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: parte-se do ponto "01", de coordenadas geográficas longitude 67º 26' 18" WGr e latitude 09º 52' 35" S, situado na margem esquerda da Rodovia BR-317, no sentido Rio Branco a Boca do Acre; daí, segue-se com rumo 47º 00' NW e distância de 7.900m, confrontando-se com o seringal Bom Destino, até encontrar o ponto "02", de coordenadas geográficas longitude 67º 29' 34" WGr e latitude 09º 49º 39" S; daí, segue-se com rumo 17º 00' NW e distância de 6.000 m, confrontando-se com o Seringal Bom Destino, até encontrar o ponto "03", de coordenadas geográficas latitude 67º 30' 32" WGr e latitude 09º 46' 35" S; daí, segue-se com rumo 42º 10' NW e distância de 6.700m, até encontrar o ponto "04", de coordenadas geográficas longitude 67º 33' 06" WGr e latitude 09º 43' 58" S, situada à margem direita do Acre; daí, sobe-se o curso do Rio Acre, com rumo 88º 00' NW e distância de 3.700m, confrontando-se com o Seringal Bom Destino, até encontrar o ponto"05", de coordenadas geográficas longitude 67º 35' 10" WGr e latitude 09º 43' 52" S, situado à margem esquerda do Rio Acre; daí, segue-se com rumo 50º 00' SW e distância de 1.000m, confrontando-se com o Seringal Curupati, até encontrar o ponto "06", de coordenadas geográficas longitude 67º 35' 37" WGr e latitude 09º 44'11" S; daí, segue-se com rumo 35º 10' NW e distância de 25.300m, confrontando-se com o Seringal...
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