Decreto nº 86.747 de 16/12/1981. REVOGA DECRETOS QUE APROVA E ALTERAM O REGULAMENTO DO CENTRO TECNICO AERO-ESPACIAL.

DECRETO Nº 86.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

Revoga Decretos que aprova e alteram o Regulamento do Centro Técnico Aero - espacial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam revogados os Decretos nº 68.874, de 05 de julho de 1971, nº 78.293, de 18 de agosto de 1976, nº 83.303, de 26 de março de 1979 e nº 85.667, de 28 de janeiro de 1981.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Paulo de Abreu Coutinho

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