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Decreto nº 87.488 de 18/08/1982. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A RADIO CLUBE DE TERESINA S.A., QUE PASSARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.488, de 18 de agosto de 1982

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, combinado com o artigo 94, nº 3, letra "a" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 40.478/73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 43.575, de 26 de abril de 1958, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente, à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 08 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

Art. 2º

Simultaneamente, fica autorizada a transferência direta, pelo restante do prazo referido no artigo 1º, para a RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A., da concessão deferida à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí...

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