Decreto nº 88.602 de 09/08/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS, AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECA DO AÇUDE PUBLICO 'SALGUEIRO', NO MUNICIPIO DE VERDEJANTE, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 88.602, de 09 de agosto de 1983
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangido pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "SALGUEIRO", no Município de Verdejante, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e os artigos 28 a 33 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, uma área de terra, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 905,3900 ha (novecentos e cinco hectares e três mil e novecentos centiares) com benfeitorias, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Pública "SALGUEIRO", localizado no Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, assim descrita na planta constante do Processo MI nº 00-83-06673-X: a área tem o seu início no ponto "0", situado a 200,00m a jusante do eixo da barragem em uma perpendicular baixada ao eixo a partir do MO da referida barragem, marco este que se encontra plantado em campo. Neste ponto 0, faz um ângulo interno de 90º00 e segue a distância de 911,75m até encontrar a ponto 1; neste, faz um ângulo interno de 119º00 e segue a distância de 107,71m até encontrar o ponto 2; neste, faz um ângulo interno de 174º19 e segue a distância de 114,79m até encontrar o ponto 3; neste, faz um ângulo interno de 169º49 e segue a distância de 257,50m até encontrar o ponto 4; neste, faz um ângulo interno de 168º23 e segue a distância de 209,83m até encontrar o ponto 5; neste, faz um ângulo interno de 177º55 e segue a distância de 199,79m até encontrar o ponto 6; neste, faz um ângulo interno de 108º00 e segue a distância de 723,82m até encontrar o ponto 7; neste, faz um ângulo interno de 233º00 e segue a distância de 241,00m até encontrar a ponto 8; neste, faz um ângulo interno de 180º00 e segue a distância de 3.798,78m até encontrar o ponto 9; neste, faz um ângulo...
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