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DECRETO Nº 79541, DE 18 DE ABRIL DE 1977. Altera os Decretos 75.986, de 17 de Julho de 1975, e 76.154, de 26 de Agosto de 1975, que Dispõem Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 79.541, de 18 de abril de 1977.

Altera os Decretos nºs 75.986 de 17 de julho de 1975, e 76.154, de 26 de agosto de 1975, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do processo nº DASP - 0697 - 77,

decreta:

Art. 1º Fica alterado, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I - A e II - A, do Decreto nº 75.986, de 17 de julho de 1975, na parte referente à Categoria Funcional de Oficial de Chancelaria, do Grupo Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Ficam, igualmente, alterados, na forma dos Anexos I - A e II - A deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 76.154, de 26 de agosto de 1975, para efeito de transpor, para a da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto número 75.239, de 16 de janeiro de...

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