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DECRETO Nº 76504, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Difusora de Cariacica Limitada, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Cariacica, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.504, DE 23 De Outubro De 1975.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Limitada, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei número 5.785, de 23 de julho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 44.583-74,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de julho de 1975, a concessão outorgada pelo Decreto número 55.226, de 15 de dezembro de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 21 subseqüente, à Rádio Difusora de Cariacica Limitada, para executar na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com Código Brasileiro de Telecomunicações, Leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto número 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais...

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