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DECRETO Nº 90757, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta os Valores das Gratificações que Menciona e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 14 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 90.757, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, Anexo II, item II, e no artigo 5º do Decreto-lei nº 1400, de 22 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Os atuais valores das gratificações de que tratam os Decretos nºs 77.240 e 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, e 86.213, de 15 de julho de 1981, serão reajustados em 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2º

Serão reajustadas, no mesmo percentual, as retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior de que tratam os artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6720, de 12 de novembro de 1979.

Parágrafo único - O atual montante de despesa para as funções referidas neste artigo fica reajustado em igual percentual.

Art. 3º

A Indenização de Transporte de que trata o artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, passa a corresponder à importância mensal de Cr$87.500 (oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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