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DECRETO Nº 7028, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispã³e Sobre a Concessão de Diarias No Ambito da Administração Federal Direta, Autaquica e Fundacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 13 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.028, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 3o-A do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3o O disposto no § 1o não se aplica no caso de o membro do colegiado não receber diárias do ente com o qual mantêm vínculo, firmando declaração, sob as penas da lei, nesse sentido, e:

I - representar associação, ou equivalente, de entes diversos da federação;

II - não estar representando exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo; ou

III - haver interesse da União, declarado pelo Ministro de Estado competente, na presença do membro no colegiado.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Ficam revogados:

I - o § 3o do art. 2o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006; e

II - o art. 4o do Decreto no 6.907, de 21 de julho de 2009, no ponto em que acresce § 3o ao art. 2o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

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