DECRETO Nº 59863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Revisão do Enquadramento Dos Cargos e Funções da Caixa Economica Federal do Espirito Santo, de que Trata o Artigo 19 da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 59.863, de 26 de DEZEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a revisão de enquadramento dos cargos e funções da Caixa Econômica Federal do Espírito Santo, de que trata o art. 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 e art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinado com o Decreto nº 48.923, de 8 de setembro de 1960,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos anexos, que constituem parte integrante dêste Decreto, o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Caixa Econômica Federal do Espírito Santo, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 2º O pessoal beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, passa a constituir Parte Especial do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Espírito Santo.
Art. 3º São acrescidos, na forma indicada na tabela anexa, às classes iniciais das respectivas séries de classes da Parte Permanente, os cargos de que tratam os Decretos ns. 51.364, de 1º de dezembro de 1961 e 55.167, de 9 de dezembro de 1964.
Art. 4º Ficam incluídos e classificados, em caráter provisório, na forma do anexo, cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e a Função Gratificada da Parte Suplementar serão suprimidos à medida que vagarem.
Art. 5º Os valores dos níveis de vencimentos dos símbolos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, são os da tabela de Retribuição - Anexo III - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 reajustados, pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, pela Lei nº 4.242, de 17 de junho de 1963, pela Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Parágrafo único. A partir de 1º de dezembro de 1960, fica alterada a localização dos servidores indicados nas relações nominais, obedecidos os critérios fixados na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, devendo ser lavradas as competentes apostilas pelo órgão de pessoal respectivo, com fundamento no art. 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Art. 6º O Órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá aos que não os possuírem, observando em cada caso o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO