DECRETO Nº 96291, DE 11 DE JULHO DE 1988. Altera o Regulamento Dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, Aprovado Pelo Decreto 81.600, de 25 de Abril de 1978, Modificado Pelos Decretos 84.064, de 8 de Outubro de 1979 e 87.074, de 31 de Março de 1982.
DECRETO N° 96.291, DE 11 DE JULHO DE 1988
Altera o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto n° 81.600, de 25 de abril de 1978, modificado pelos Decretos n° 84.064, de 8 de outubro de 1979, e n° 87.074, de 31 de março de l982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2° A retransmissão dos sinais de estações geradoras de televisão poderá ser feita de forma simultânea, não simultânea, ou mista e em caráter primário ou secundário.
Art.4°...............................................................................................................................
a) .....................................................................................................................................
b) .....................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................
d) Estação Retransmissora Mista de Televisão: é o conjunto de equipamentos destinados a retransmitir os sinais de televisão de forma parcialmente simultânea e não simultânea, pura recepção pelo público em geral;
e) Inserção Publicitária: no caso de retransmissão simultânea, é a inserção de publicidade que integra os programas transportados por repetidora(s), diferente daquela que está sendo retransmitida diretamente pela geradora do programa. Na hípótese de retransmissão não simultânea, é a inserção de publicidade previamente gravada, em fitas magnéticas ou processo semelhante, nos estúdios da geradora cedente da programação;
f) Programas de Interesse Comunitário: são programas...
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