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DECRETO Nº 68671, DE 24 DE MAIO DE 1971. Autoriza a Contratação de Operação de Credito Externo para Financiamento Parcial do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, No Galeão e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 68.671, DE 24 DE MAIO DE 1971.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo para financiamento parcial do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o disposto nas Leis números 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, e no Decreto número 62.700, de 15 de maio de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operação externa de financiamento, no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares), de principal, com Manufactures Hanover Limited, para execução do projeto de construção do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão.

Parágrafo único. A operação de que trata êste Decreto corresponde à primeira parcela de recursos externos a serem aplicados no projeto.

Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na...

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