Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98297, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 135.071.953,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 98.297, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 (cento e trinta e cinco milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e três cruzados novos), para atendimento das despesas com serviço da Dívida Pública Federal, conforme indicado no Anexo I.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações, no montante especificado, à conta de títulos do Tesouro Nacional, determinado pelo artigo 10 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, e procedido através do Decreto n° 97.587, de 21 de março de 1989.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

O Anexo está publicado no DO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT