DECRETO Nº 80936, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo - Direção e Assistencia Intermediarias do Quadro Permanente do Tribunal Maritimo, e da Outras Providencias.
Decreto nº 80.936, de 5 de dezembro de 1977.
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 1º da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, no Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, e o que consta dos Processos DASP nºs 22.822 e 22.823, de 1976, e 24.423, de 1977,
DECRETA:
São transformadas funções gratificadas, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição das Categorias Direção Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Tribunal Marítimo, órgão do Ministério da Marinha.
A síntese das atribuições das funções de Assistente, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo II.
As funções gratificadas relacionadas no Anexo III ficam suprimidas para o fim de compensar a despesa decorrente da aplicação deste Decreto.
As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Marítimo.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
ANEXOS I e II
TABELAS.
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