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DECRETO Nº 78135, DE 30 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo-direção e Assistencia Intermediarias, da Tabela Permanente da Superintendencia do Desenvolvimento da Região Centro-oeste (sudeco), e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 78.135, DE 30 DE JULHO DE 1976.

Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediaria, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste (SUDECO), e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 1º da Lei n.º 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto - lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 2.170-76,

DECRETA:

Art. 1º

São criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, inclusive mediante transformação de empregos de confiança, funções para a composição das Categorias Direção Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediaria, código DAI 112, do Grupo Direção e Assistência Internacional código DAI 110, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste, autarquia vinculada ao Ministério do Interior.

Art. 2º

A síntese das atribuições da função de Assistente, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo II.

Art. 3º

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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