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DECRETO Nº 81749, DE 01 DE JUNHO DE 1978. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Santa Cruz de Jequitinhonha Ltda. para que a 'fundação Santa Cruz de Jequitinhonha' - Radio Santa Cruz de Jequitinhonha Passe a Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

decreto nº 81.749, de 1º de junho de 1978.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha Ltda., para que a "Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha" - Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha passe a executar passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 96.415/77,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 2 de abril de 1978, a concessão outorgada pelo Decreto nº 62.189, de 30 de janeiro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro do mesmo ano, à Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha Ltda., para que a "Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha" - Rádio Santa Cruz de Jequitinhonha passe a executar na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga, é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de...

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