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DECRETO LEI Nº 1227, DE 28 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre Aplicação de Disposições Legais e Regulamentares, Ja Revogadas, a Militares em Serviço No Estrangeiro, Ate a Vigencia de Lei Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 1.227, DE 28 DE JUNho DE 1972

Dispõe sobre aplicação de disposições legais e regulamentares, já revogadas, a militares em serviço no estrangeiro, até a vigência de lei específica.

O PresiDente da Repúplica, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, in fine, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Aos militares das Forças Armadas, em serviço no estrangeiro, aplicam-se as disposições do Título V do Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 873, de 16 de setembro de 1969, revogados pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, até a entrada em vigor da lei específica a que se refere o artigo 157 da citada Lei nº 5.787, de 1972.

Parágrafo único. Fica assegurada aos militares de que trata este artigo a observância das disposições regulamentares que lhes eram aplicáveis, relativamente a transporte, até que seja o assunto regulado com a vigência da lei específica referida neste artigo.

Art. 2º Este...

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