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DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.245, de 06 de Novembro de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 81, de 1972.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972, que dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a crédito contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1972.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O de 6-12-72.

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