Lei nº 4.250 de 08/08/1963. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.994, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1961 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1962.
LEI Nº 4.250, DE 8 DE AGÔSTO DE 1963
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Na Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962, são feitas as seguintes retificações:
I - No Subanexo
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 3.2.03 - Aproveitamento Econômico do São Francisco
7.0 - Desenvolvimento Cultural
27 - Sergipe:
ONDE SE LÊ:
"Ginásio de Neópolis;”
LEIA-SE:
Ginásio Caldas Júnior - Neópolis.
II - No Subanexo
4.11 - Ministério da Agricultura
07.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação 1.6.23 - Diversos 12 - Outras entidades
01 - Acre:
ONDE SE LÊ:
1) Convênio com os Missionários Servos de Maria da Prelazia do Alto Juruá, para melhoria da assistência às colônias agrícolas do Território - Cr$1.000.000,00;
LEIA-SE:
1) Convênio com os Missionários da Sociedade Servos de Maria da Prelazia do Acre e Purus, para melhoria da assistência às colônias agrícolas do Território - Cr$1.000.000,00;
III - No Subanexo
4.12 - Ministério da Educação e Cultura
09.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
Verba 2.0.00 - Transferências
Consignação 2.1.00 - Auxílio e Subvenções
Subconsignação 2.1.01 - Auxílios
-
ONDE SE LÊ:
3) Entidades Autárquicas
3) Universidade do Brasil
4) Obras e equipamentos (inclusive Cidade Universitária)
7) Universidade do Recife
3) Serviços, Encargos e Pesquisas
4) Casa do Universitário - Cr$1.000.000,00
LEIA-SE:
3) Entidades Autárquicas
3) Universidade do Brasil
4) Obras e equipamentos (inclusive Cidade Universitária)
7) Universidade do Recife
3) Serviços, Encargos e Pesquisas
4) Casa da Universitária - Cr$1.000.000,00;
-
ONDE SE LÊ:
12) Universidade Federal de São Paulo
1) Custeio das atividades, obras e equipamentos, sendo Cr$257.000.000,00 para a Escola Paulista de Medicina e Cr$20.000.000,00 para equipamentos e serviços técnicos da Cadeira de Mecânica Geral, da Escola de Engenharia de São Carlos - Cr$350.000.000,00;
LEIA-SE:
12) Universidade Federal de São Paulo
1) Custeio das atividades, obras e equipamentos, sendo Cr$257.000.000,00 para a Escola Paulista de Medicina - Cr$330.000.000,00; e
Transponha-se para:
7) Outras entidades
133) Cooperação financeira com as seguintes Universidades estaduais, etc.
2) Universidade de São Paulo
5) Cadeira de Mecânica Geral da Escola de Engenharia de São Paulo, para equipamentos e serviços técnicos - Cr$20.000.000,00.
-
ONDE SE LÊ:
7) Outras entidades
131) Cooperação financeira etc.
02) Alagoas
Ginásio de Cajueiro - Cajueiro e Ginásio de Capela - Capela.
LEIA-SE:
7) Outras entidades
......................................................................................................................................
"Ginásio Nossa Senhora do Livramento - Cajueiro e
Ginásio Maria Imaculada - Capela.”
IV - No Subanexo
4.12 - Ministério da Educação e Cultura
09.04.02 - Divisão de Orçamento
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 3.2.04 - Manutenção e Desenvolvimento do ensino, etc.
ONDE SE LÊ:
2) Serviço Nacional de Bibliotecas (Decreto nº 51.223, de 22-8-61).
3) Serviços Regionais de Bibliotecas (Decreto nº 51.224, de 28 de agôsto de 1961) - Cr$50.000.000,00;
LEIA-SE:
2) Serviço Nacional de Bibliotecas (Decreto nº 51.223, de 28 de agôsto de 1961) - Cr$50.000.000,00;
3) Serviços Regionais de Bibliotecas (Decreto nº 51.224, de 28 de agôsto de 1961).
V - No Subanexo
4.12 - Ministério da Educação e Cultura
16 - Departamento Nacional de Educação
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social
4) Despesas de qualquer natureza, etc.
ONDE SE LÊ:
22) Rio Grande do Norte
2) Casa do Estudante de Natal - 500.000,00
3) Casa do Estudante - Mossoró - Cr$2.000.000,00
4) Casa da Estudante - Mossoró - Cr$2.500.000,00
LEIA-SE:
22) Rio Grande do Norte
2) Casa da Estudante de Natal - Cr$1.500.000,00
3) Casa do Estudante - Mossoró - Cr$3.000.000,00
4) Casa da Estudante - Mossoró - Cr$1.500.000,00
VI - No Subanexo
4.12 - Ministério da Educação e Cultura
18.01 - Diretoria do Ensino Industrial (Despesas próprias)
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 3.2.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, etc.
-
Transfira-se:
8) As entidades públicas e privadas, para criação, construção, ampliação, instalação manutenção etc.
Alagoas:
Despesas de qualquer natureza com instalação de uma Escola Profissional de Hotelaria diretamente, ou por meio de convênio com entidade pública ou privada - Cr$13.000.000,00;
Pará:
17) Diretoria do Ensino Comercial
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação 3.1.19 - Educação e Cultura
3) Despesas de qualquer natureza com a instalação de uma Escola Profissional de Hotelaria, diretamente ou por meio de convênio com entidade pública ou privada, no Estado de Minas Geras (Cambuquira) - Cr$13.000.000,00.
-
ONDE SE LÊ:
06) Ceará
Escola Profissional do Círculo Operário de Parangaba - Cr$5.000.000,00;
LEIA-SE:
06) Ceará
Escola Profissional de Parangaba a cargo da Ação Social da Paróquia de Parangaba - Fortaleza - Cr$5.000.000,00
-
ONDE SE LÊ:
Rio Grande do Sul
Escola...
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