DECRETO Nº 94348, DE 20 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação, Transformação e Reclassificação das Funções do Quadro Permanente do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 94.348, DE 20 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação das funções do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo nº 00600.010886/86-39,
DECRETA:
Ficam criadas, transformadas e reclassificadas funções na forma do Anexo I deste decreto, para composição das Categorias Direção Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
As atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.
Ficam suprimidas as funções de Chefe da Seção de Estudos, código DAI-111.1, do Departamento de Planejamento, Chefe da Seção de Controle, código DAI-111.1, do Departamento de Administração Escolar, Chefe da Seção de Pagamento, código DAI-111.1, do Departamento de Intendência da Diretoria de Ensino da Marinha, para o fim de compensar as despesas decorrentes da aplicação deste decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargos ou funções
Denominação
Símbolo
Nº de Funções
Denominação
Código
Correlação
DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA
Vice-Diretor
2
Assistente
DAI-112.2
2
Assistente
DAI-112.1
Nível Superior
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
1
Encarregado da Seção de Pessoal Civil
DAI-111.1
Nível Médio
1
Encarregado da Seção de Pagamento de Pessoal
DAI-111.1
Nível Médio
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
1
Chefe da Seção de Pesquisas Educacionais
DAI-111.1
2
Assistente
DAI-112.1
Nível Superior
1
Chefe da Seção de Estatística e Análise
DAI-111.1
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE...
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