DECRETO LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Mantem a Destinação Prevista No Artigo 16 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, para Aplicação Na Infra-estrutura Aeronautica e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969
Mantém a destinação prevista no art. 16 do Decreto-lei nº 61, de 21.11.66, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que Ihes confere o artigo 1º, do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a execução ao Plano Nacional de Viação no tocante ao desenvolvimento da infra-estrutura aeronáutica, a fim de satisfazer às exigências técnicas requeridas pela evolução da aviação,
decretam:
Fica mantida, a partir de 1970, a destinação de 4% (quatro por cento) das quotas do Fundo Rodoviário pertencente ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e aos órgãos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal, prevista no artigo 16 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, para aplicação na construção, melhoria, pavimentações e instalações de aeródromos, aeroportos, inclusive em acessos rodoviários, e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao vôo.
Os recursos correspondentes à percentagem de que trata o artigo anterior integrarão o Fundo Aeroviário e serão aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional, na forma constante do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967.
O inciso I do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 555, de 25 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 3º......................................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................................
I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos do artigo anterior, da seguinte forma:
I.1 - à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 76,64/79,5%, para distribuição como segue:
-
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 37,92/76,64%;
-
Estados e Distrito Federal - 30,72/76,64%;
-
Municípios - 8,0/76,64%.
I.2 - à conta e ordem do Ministério da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário 2,86/79,5%?.
As disposições dêste Decreto-lei tornar-se-ão efetivas a...
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