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DECRETO Nº 58006, DE 15 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.006, DE 15 DE MARÇO DE 1966.

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de Crédito que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 2º da lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, do art. 22. Da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, combinado com o artigo 2º da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964e tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.788, de 23 de fevereiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito de US$96.315.787,00 (noventa e seis milhões, trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta e sete dólares) a ser contratada entre a Brazilian Traction, Light and Power Company, Limited e a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, relativa a aquisição da Companhia Telefônica Brasileira.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

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