DECRETO Nº 68436, DE 29 DE MARÇO DE 1971. Altera o Decreto 66.881, de 16 de Julho de 1970, que Inclui Funções Na Parte Suplementar da Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Fazenda, para Aproveitamento de Antigo Pessoal da Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e o Decreto 56.386, de 01 de Junho de 1965...
DECRETO Nº 68.436, DE 29 DE MARÇO DE 1971.
Altera o Decreto nº 66.881, de 16 de julho de 1970, que incluiu funções na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, para aproveitamento de antigo pessoal da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e o Decreto nº 56.386, de 1º de junho de 1965, que aprovou a enquadramento dos cargos, funções e empregos do mesmo Ministério.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e nos Decretos números 66.881, de 16 de julho de 1970, e 67.211, de 17 de setembro de 1970, e o que consta do Processo nº 32.466-70 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
DECRETA:
Fica sem efeito a inclusão, na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, prevista pelo Decreto nº 66.881, de 16 de julho de 1970, das funções abaixo indicadas, com os respectivos ocupantes, em virtude de sua desistência dos direitos que lhes foram assegurados em decorrência de Acórdão do Tribunal Federal de Recursos proferido na Apelação Cível nº 15.345, Guanabara, em 18 de agosto de 1966, e conseqüente opção pela atual condição de empregados da Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM) declarada em 15 de fevereiro de 1971:
1 - Agente Comprador referência 22
1 - Luiz Carlos de Carvalho
3 - Auxiliar de Escritório, referência 19
1 - Antônio Pontieri
2 - Clementino Lima Filho
3 - Hélio Carlos Monteiro.
1 - Auxiliar de Escritório, referência 18
1 - Jair Costa
2 - Balanceiro, referência 20
1 - Jorge Soares de Oliveira
2 - Manoel Vieira de Moraes.
3 - Balanceiro, referência 19
1 - Isaias Francisco dos Santos (indevidamente relacionado no Decreto nº 66.881, de 16 de julho de 1970, como Isaias Francisco da Silva).
2 - Odilon Pessoa de Albuquerque
3 - Wilson Seabra
1 - Capataz, referência 18
1 - Waldemar Aniceto Ribeiro
1 - Conferente, referência 19
1 - José Sizenando Dantas
1 - Eletricista, referência 19
1 - João Augusto Amorim.
2 - Entregador referência 20
1 - Eustáquio Almeida de Cerqueira
2 - Homero Costa da Silva
3 - Entregador, referência 19
1 - Adelino de Carvalho
2 - Sylvio Pereira Nunes
3 - Valdico José Rodrigues
3 - Fiel de Câmaras, referência 21
1 - Aristides Pereira Fiuza
2 - Aureliano da Silva
3 - Homero Duarte
6 - Trabalhador, referência 17
1 -...
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