MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre Alteração da Lei 8.490, de 19 de Novembro de 1992, Com Nova Redação Dada pela Lei 8.746, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
O inciso XVI do art. 19 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterado pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:
-
Conselho Nacional do Meio Ambiente;
-
Conselho Nacional da Amazônia Legal;
-
Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as atribuições previstas na Lei n° 5.227, de 18 de janeiro de 1967;
-
Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
-
Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;
-
Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;
-
Secretaria de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado".
Fica criado um cargo de Secretário de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado - DAS 101.6, por transformação do cargo de natureza especial de Secretário da extinta Secretaria do Meio Ambiente, de que o art. 26 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, modificado pelo art. 2° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Ficam transformados os cargos de Secretário Adjunto, DAS 101.6, e de Chefe de Assessoria, DAS 101.3 da extinta Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República - SEMAM/PR, em Diretor de Departamento, DAS 101.5 e Coordenador, DAS 101.3.
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti
Romildo Canhim
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