DECRETO Nº 77744, DE 03 DE JUNHO DE 1976. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados Mucatu, Garapu e Andreza, Localizados Nos Municipios de Alhandra e Pitimbu, No Estado da Paraiba, Compreendidos Na Area Prioritaria para Fins de Reforma Agraria, de que Trata o Artigo 1 do Decreto 56.583, de 19 de Julho D...
DEcRETO Nº 77.744, DE 3 DE JUNHO DE 1976.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Mucatu, Garapu e Andreza, localizados nos Municípios de Alhandra e Pitimbu, no Estado da Paraíba, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 56.583, de 19 de julho de 1965, com o prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos nºs 60.465, de 14 de março de 1967, 68.085, de 19 de janeiro de 1971 e 75.147 de 27 de dezembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 2º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, alíneas "a", "b" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
DECRETA:
É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, alíneas "a", "b" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, numa área contínua de terra pertencentes a Herculano Bandeira Lundgren e Ivonete Dias Lundgren, Companhia Agro-Industrial de Goiânia, Annelene Maja Freire Lundgreen, Frederico Werner Lundgren, Edmundo Theodor Lundgren, Irene Beatrice Lundgren Montenegro e João Batista de Melo Montenegro, Angela Helena Lundgren de Melo e Lúcio Gláudio Pedrosa de Melo, Lenírio Rodrigues Jordão e José Bonifácio Pessoa de Melo e Neto, medindo, aproximadamente, 10.224,6600ha (dez mil, duzentos e vinte e quatro hectares e sessenta e seis ares), compreendendo os imóveis rurais denominados Mucatu e Garapu (este integrado pelo imóvel São José), situados no Município de Alhandra, e Andreza, abrangendo os imóveis dele desmembrados e denominados Beatrice, Timbaúba, Palmeiral, Santa Helena, Tropical, Changrilá, Lácio, Barra do Garaú e Nossa Senhora de Fátima, no Município de Pitimbu, todos no Estado da Paraíba.
Parágrafo único - A área de terras a que se refere este artigo é compreendida pelos limites abaixo descritos:
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Mucatu: ao norte, com terras de Anibal Edmundo Lundgren; ao sul, de acordo com a poligonal descrita no Registo Imobiliário do Cartório Pedro Ulisses, Livro 3-N, fls. 183, número de ordem 22.122, de 24 de fevereiro de 1956; a leste, com terras de Hercílio Lundgren e a poligonal que passa a 10,30 metros do meridiano 28º; a oeste, com o Rio Abiaí.
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Garapu: ao norte, com as propriedades Utinda, Sítio dos...
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