Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58294, DE 29 DE ABRIL DE 1966. Autoriza o Banco Central da Republica do Brasil a Negociar e Contratar Com a Agencia para o Desenvolvimento Internacional Dos Estados Unidos 'usaid' Emprestimo em Moeda Estrangeira, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.294, DE 29 DE ABRIL DE 1966.

Autoriza o Banco Central da República do Brasil a negociar e contratar com a Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos ?USAID? empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 1º da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Banco Central da República do Brasil autorizado a negociar e contratar, em nome do Tesouro Nacional, usando das prerrogativas a êste concedidas pelo artigo 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, operação de empréstimo em moeda estrangeira até o montante de US$11.000.000 (onze milhões de dólares) e juros com a Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos ?USAID?, destinado ao financiamento da assistência técnica e elaboração de estudos de projetos e programas necessários aos investimentos especificados pelo artigo 1º e seu parágrafo único da Lei número 4.457, de 6 de novembro de 1964 e que serão executados através do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas ? ?FINEP?, instituído pelo Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965.

Art. 2º

O Banco Central da República do Brasil receberá em nome do Tesouro Nacional, os recursos provenientes do empréstimo referido no artigo anterior, levando-os à conta do competente fundo contábil.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT