Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza a Contratação das Operações que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967.

Autoriza a contratação das operações de crédito que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, na Lei número 4.457, de 2 de novembro de 1964 e no art. 23 da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Educação e Cultura autorizado a contratar, em nome da União Federal, como mutuária, operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor total de US$25.000.000 (vinte e cinco milhões de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, destinadas ao financiamento parcial de um programa de expansão e melhoramento do ensino superior, podendo, em conseqüência, convencionar juros, comissões e demais encargos contratuais, bem como aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com organismos financiadores internacionais e o compromisso geral de dirimir, por arbitramento, as dúvidas e controvérsias ocorrentes.

Parágrafo único. O Ministro da Educação poderá celebrar em nome da União Federal; convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para regular a utilização dos recursos destinados à assistência técnica prevista no contrato ou contratos que forem firmados nos têrmos dêste artigo.

Art. 2º

Fica a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Superior (CEPES), criada no Ministério da Educação e Cultura pelo Decreto nº 60.461, de 13 de março de 1967, autorizada a representar a União Federal em todos os atos relacionados com a execução do contrato ou contratos que nos têrmos do art. 1º, forem firmados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Art. 3º

O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral incluirá, anualmente, na proposta orçamentária, as dotações necessárias à liquidação das obrigações assumidas, na forma dêste Decreto pela União Federal. Além dessas dotações, incluirá, também, durante o prazo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT