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DECRETO Nº 61742, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Saude - Fundação das Pioneiras Sociais, o Credito Suplementar de Ncr 700.000,00 (setecentos Mil Cruzeiros Novos), para Reforço das Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.742, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.

Abre ao Ministério da Saúde - Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde - Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.14.00 a saber:

NCr$

4.14.06

- Departamento de Administração (Órgãos Dependentes)

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.2.0.0

- Transferências Correntes

3.2.1.0

- Subvenções Sociais

3.2.1.2

- Instituições Federais

2)

- Auxilios para a Fundação das Pioneiras Sociais (Lei nº 3.736-60) ............

700.000,00

Art. 2º

A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata o Decreto nº 61.005, de 13 de julho de 1967, art. 19.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Antonio Delfim Netto

Leonel Miranda

Milton Ferreira

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