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DECRETO Nº 94166, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Transformação de Funções de Confiança do Quadro Permanente do Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 94.166, DE 1° DE ABRIL DE 1987

Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança do Quadro Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei n° 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto n° 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto n° 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo n° 00600.001760/87-91,

DECRETA:

Art. 1° São criadas e transformadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Educação.

Art. 2° As atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, são as definidas no Regimento Interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.

Art. 3° Ficam...

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