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DECRETO Nº 65875, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 836, de 8 de Setembro de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 65.875, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.

Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei nº 846, de 8 de setembro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As disposições do artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836 de 8 de setembro de 1969, serão aplicadas às subvenções sociais concedidas a partir de 1970, regulando-se o procedimento relativo a habilitação e pagamento das subvenções ordinárias (Lei nº 1.493, de 13-12-1951), concedidas nos exercícios anteriores, pela legislação vigente àquela data.

Art. 2º

As instituições beneficentes registradas no Conselho Nacional do Serviço Social e com subvenção ordinária consignada no Orçamento Geral da União que não puderam cumprir, em tempo hábil, as disposições do Decreto nº 64.410, de 28 de abril de 1969, poderão fazê-lo até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

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