DECRETO Nº 89313, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Altera o Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, e o Regulamento a que Se Refere o Decreto 68.419, de 25 de Março de 1971 que Dispõe, Respectivamente, Sobre Normas Gerais de Tarifação para os Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e o Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, e da Outras Provid...
Decreto nº 89.313, de 24 de janeiro de 1984.
Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo MME nº 702.774/82,
DECRETA:
Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 16 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 75.887, de 20 de junho de 1975, com a seguinte redação:
§ 3º - Consideram-se também como fornecimentos rurais, os destinados exclusivamente:
a) a serviço público de irrigação rural; e
b) a escolas agrotécnicas situadas em zona rural, sem fins lucrativos.
§ 4º - Para serem considerados como fornecimentos rurais, o serviço e os empreendimentos mencionados nas letras a e b do parágrafo anterior, devem ser explorados por entidades pertencentes ou vinculadas Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Fica acrescentada a letra d, ao nº 2 do § 1º do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, alterado pelo Decreto nº 75.887, de 20 de junho de 1975, com a seguinte redação:
d) serviço público de irrigação rural e escolas agrotécnicas situadas em zona rural, sem fins lucrativos, desde que tal serviço e empreendimentos sejam explorados por entidades pertencentes ou vinculadas à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios.
O Ministro de Estado das Minas e Energia expedirá normas regulamentares necessárias à execução deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
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