Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58806, DE 13 DE JULHO DE 1966. Retifica o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Ministerio da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 58.806, DE 13 DE JULHO DE 1966.

Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e nos Decretos números 52.144, de 25 de junho de 1963 e 52.265, de 16 de julho de 1963,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 52.794, de 31 de outubro de 1963, que dispõe sôbre o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Educação e Cultura, na parte referente às classes e séries de classes de Técnico de Educação e Assistente de Educação, bem como aprovada a relação nominal dos ocupantes das mesmas.

Art. 2º

Os efeitos da retificação a que se refere êste decreto prevalecerão a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Raymundo Moniz de Aragão

Os anexos a que se refere o texto, inclusive a relação nominal do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT