DECRETO Nº 65251, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969. Retifica o Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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DECRETO Nº 65.251, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969.
Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
Decretam:
Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto nº 60.991, de 12 de julho de 1967, retificado pelo de nº 62.856, de 14 de junho de 1968, a fim de incluir cargos no Colégio Agrícola de Jundiaí, transferidos do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura para aquela Universidade, pelo Decreto nº 61.162, de 16 de agôsto de 1967, a contar de 17 de agôsto de 1967.
Art. 2º Ficam aproveitados em cargos constantes do Quadro Único de Pessoal da Universidade, na forma da relação nominal anexa, os servidores da antiga Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Natal, nos têrmos do Decreto nº 62.380, de 11 de março de 1968, baixado de conformidade com as normas estabelecidas no Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, combinado com o Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º São incluídos no mencionado Quadro Único de Pessoal da Universidade, com peculiaridade de administração, 9 (nove) cargos de Orientador Vocacional, Código P-1506.16 destinados ao aproveitamento de servidores do Serviço de Psicologia Aplicada.
Parágrafo Único. O aproveitamento que tratam os artigos 2º e 3º dêste Decreto vigoram a partir de 12 de março de 1968.
Art. 4º Ficam reclassificados, na forma dos anexos, os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes do Quadro Único de Pessoal, a fim de atender à reforma da Universidade aprovada pelo Decreto nº 62.091, de 9 de janeiro de 1968, bem como os cargos integrantes do Grupo Ocupacional, Código P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, reestruturados pelo Decreto-lei número 299, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo Único. O enquadramento decorrente de aplicação do Decreto-lei nº 299, de 28 de...
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